Medical malpractice – an overview of the main traits of the Portuguese legal system
DOI:
https://doi.org/10.12775/SIT.2017.038Keywords
Medical Malpractice, Civil Liability, Compensation, Portuguese Legal SystemAbstract
This article offers an overview of the Portuguese legal framework applicable to compensation claims arising from medical activity. The grounds for civil liability concerning medical malpractice cases will be examined, and consequently the conditions will be analyzed that must be met in order to consider that a physician should be held liable for the damage caused to a patient. Special attention will be drawn to the contract to provide medical care and to the differences between contractual liability and noncontractual liability regimes. Finally, the scope and the way to define the quantum of the compensation claim will be regarded.
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