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As Despesas Funerárias

"Claudia" (2018-06-12)

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estudo completo

Art. 1º - Esse Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. Art. 2º - Todo homem é qualificado de direitos e obrigações pela ordem civil. Art. 3º - A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis. Art. 4º - A personalidade civil do homem começa do nascimento com existência; porém a lei põe a salvo desde a geração os direitos do nascituro. IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz. III - os silvícolas.


Parágrafo único - Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, acordado em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à capacidade que se forem adaptando à civilização do Povo. Art. 7º - Supre-se a incapacidade, absoluta, ou relativa, pelo jeito estabelecido neste Código, Porção Especial. Art. 8º - Pela proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se conhece o privilégio de restituição. Se você gostou desse artigo e adoraria receber maiores informações a respeito do tema relacionado, visualize por este link semelhante web-site maiores detalhes, é uma página semelhante web-site de onde peguei boa quantidade destas sugestões. Art. 9º - Aos vinte e um (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o sujeito pra todos os atos da vida civil. V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.


Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade civil do menor que houver completado dezoito (18) anos de idade. Art. Dez - A vivência da pessoa natural termina com a morte. Art. Onze - Se 2 ou mais indivíduos falecerem pela mesma ocasião, não se podendo averiguar se um dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. IV - a sentença declaratória da falta.


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  • 1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
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  • Sumário do livro

Art. Treze - As pessoas jurídicas são de certo público interno, ou externo, e de certo privado. III - cada um dos Municípios legalmente constituídos. III - os partidos políticos. As sociedades faladas no nº I só se poderão conceber por escrito, lançado no registro geral (art. 20, § 2°), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Divisão Especial.


As sociedades mercantis seguirão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais. Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que Ihes for aplicável, nos arts. Dezessete a 22 desse Código e em lei específica. Art. 17 - As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, por seus diretores. Parágrafo único - Serão averbadas no registro as modificações que estes atos sofrerem.


V - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio por este caso. Art. Vinte - As pessoas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros. Não se poderão criar, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômicas, salvo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.


Se tiverem de funcionar no Distrito Federal, ou em mais de um Estado, ou em territórios não constituídos em Estados, a autorização será do Governo Federal; se em um só Estado, do governo nesse. As sociedades enumeradas no art. Dezesseis, que, por inexistência de autorização ou de registro, se não reputarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem sequer a terceiros; porém estes poderão responsabilizá-las por todos os seus atos.


III - na tua dissolução em qualidade de feito do Governo, que lhe casse a autorização pra funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público. Art. Vinte e três - Extinguindo-se uma sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á entre os sócios ou seus herdeiros. Art. Vinte e quatro - Pra gerar uma fundação, far-lhe-á o teu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o final a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.


Art. 25 - Quando insuficientes para instituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da dívida pública, semelhante web-site se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados com os rendimentos ou outras dotações, perfaçam capital bastante. Art. 26 - Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas. Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em qualquer um deles ao Ministério Público este encargo.



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