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Defesa Administrativa Contra Auto De Infração Ambiental (02)

"Maria Emanuelly" (2018-06-05)

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Desta sorte, passou a nascer no recinto a vegetação conhecida por "samambaia". Com a chegada do inverno e a circunstância do fenômeno da geada, a extenso quantidade de "samambaias" acabou por secar, convertendo-se as mesmas altamente inflamáveis. Do que se trata uma fazenda é comum, como sabido, a suposição de pessoas estranhas adentrarem na área - sem o conhecimento do proprietário - pra colher pinhão ou outro tipo de produto. Note-se que o autuado não contribuiu com qualquer parcela de responsabilidade, uma vez que simplesmente deixou de manter os tratos culturais pela localidade, porque não mais lhe interessava economicamente (investigação de erva-mate).


por favor desconhecer a legislação ambiental, neste peculiar, e temeroso pela possível invasão de "sem terras" que ocupam propriedades vizinhas (em razão de os mesmos poderiam apreender que o ambiente estava abandonado), o autuado inadvertida e desautorizadamente efetuou a "destoca" da área. Ora, da descomplicado observação dos dispositivos legais acima, não se vislumbra qualquer ilícito perpetrado pelo autuado.apenas clique na página seguinte E, pela Cláusula VIII, alínea "b" do mesmo instrumento, está clara a hipótese do autuado "proceder a destoca".


De conseqüência, não se afigura direito e tampouco jurídico a imposição das penalidades constantes do auto de infração. Este caso, convenhamos, demonstra a sua intenção inequívoca de acatar os regulamentos que orientam a legislação ambiental. Em novas expressões, não iria o mesmo assumir tal tratado e, após, deliberadamente, observar contra o patrimônio que ele respectivo comprometeu-se em tutelar! Esta, ressecada pelas geadas ocorridas no início do inverno, tornaram-se equipamento de simples combustão, oportunizando a queimada da área falada no auto de infração em exame.


Sendo assim, da verificação desse acontecimento acidental, não se pode atribuir ao mesmo qualquer atuação culposa, quanto mais dolosa. Na seqüência, a "destoca" por favor ele promovida deveu-se, entre novas razões, ao temor de possível invasão de "sem terras" que ocupam propriedades vizinhas (em razão de os mesmos poderiam captar que o local estava abandonado). Daí a imputar-lhe a situação de autor de crime ambiental, convenhamos, vai uma distância muito vasto. Não fosse isto, o § 3º, do postagem 72 da Lei n.º nove.605/noventa e oito, traça importante norma pro caso em debate. Ora, o autuado não se enquadra em cada das hipóteses dos 2 incisos do aparelho citado, as quais aparecem como condição para que possa ser possível a aplicação da pena de multa.


Com efeito, jamais foi advertido, seja pelo SISNAMA, seja pela Capitania dos Portos, com vistas a sanar eventual irregularidade, como este nunca construiu cada embaraço à fiscalização desses órgãos. E nem sequer poderia, responda-se, uma vez que não consta do auto de infração que o mesmo tenha se recusado a assinar qualquer documento, ou a permitir a entrada do fiscal na sua Fazenda. Ultrapassadas as razões acima, o que se admite apenas para argumentar, é de se substituir a pena aplicada, ou ainda de reduzi-la, na forma abaixo.


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