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Lei Municipal 4100/92 - Código Do Ecossistema Do Natal

"Maria Ana Julia" (2018-05-29)

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Tem sobre o Código do Meio ambiente do Município do Natal. Art. 1º - Este Código regula os deveres, direitos e obrigações de ordem pública e privada concernentes ao meio ambiente e aos recursos naturais no âmbito municipal. VII - informação e divulgação obrigatória e infinito de detalhes e condições ambientais. VI - a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive a partir do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos.


IV - restrição de danos à fauna, à flora, às águas, ao solo, ao subsolo e à atmosfera. III - educação ambiental. V - energia e transporte rodoviário e de massas. Art. 5º - A política ambiental deverá ser consubstanciada no formato de um plano global, integrando programas e respectivos projetos e atividades. VI - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, breves e subterrâneas, os estuários, visite o seguinte site da internet mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. XXI - exercer novas medidas consideradas relevantes à vitória e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental.


IX - o Cadastro Técnico Municipal de atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais. O Município firmará acordos e convênios de colaboração com a Combinação, o Estado e respectivos órgãos ambientais, com a finalidade de prevenir a superposição de ações administrativas e de desembolso de recursos financeiros. Em caso de combate de normas e diretrizes de âmbito federal, estadual e municipal sobre a política ambiental e dos recursos naturais, prevalecerão sempre as disposições de meio ambiente mais restritiva.


Art. 11 - O Município, por intermédio da Fundação do Ecossistema do Natal - ECONATAL, adotará todas as medidas legais e administrativas necessárias à proteção do ecossistema e à prevenção da degradação ambiental, de cada origem e natureza. XIV - promoverá a prevenção e o controle de incêndios. As atribuições previstas por esta postagem não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.


Art. Doze - Os planos, públicos ou privados, de exercício de recursos naturais do Município, tal como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, precisam obedecer as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental. Art. 13 - Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela ECONATAL, pra efeito de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, como essa de para registro em Cartório de Registro de Imóveis.


II - nocivo aos instrumentos, perigoso ao uso, gozo e segurança da propriedade, tal como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. Parágrafo único - O ponto de lançamento em cursos hídricos de cada efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais será obrigatoriamente situado a montante de captação de água do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente da estreia. Parágrafo único - Serão equipamento de regulamentação especial as atividades de emprego, manipulação, transporte, guarda e persistência fim de material radioativo e irradiado, observada a legislação federal. Parágrafo único - A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pelo CONPLAM.


Art. Dezenove - Os órgãos e entidades responsáveis pelos usos das águas deverãvisite o seguinte site da internet adotar as normas e os padrões de peculiaridade acordados pelo governo federal. Art. Vinte - Os órgãos e entidades a que se alega o postagem anterior estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e dos padrões de qualidade das águas.


Art. Vinte e dois - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento das águas, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação. Art. Vinte e três - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de modo a se impedir contaminação de qualquer meio ambiente. Art. 24 - Nas zonas urbanas serão instalados, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, sistemas adequadas de esgotamento sanitário. Para visualizar um pouco mais deste conteúdo, você pode acessar o web site melhor referenciado deste assunto, nele tenho certeza que localizará outras referências tão boas quanto estas, visualize no hiperlink nesse site: visite o seguinte site da internet.


  1. 10 - MONTANTES: Peças destinadas a reforçar as gravatas dos pilares

  2. Papel de Parede

  3. 1 - ESTUDO COM O Comprador

  4. Infringir cada norma ou regulamento do presente Edital

  5. Vassouras, Rodos e Pás

Parágrafo único - Fica sujeita à aprovação do CONPLAM a instalação de rede de esgotos sem a parecido estação de tratamento, observados os fundamentos de saúde pública e proteção ambiental previstos em Lei. Art. Vinte e cinco - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a tua ligação à rede pública coletora. Art. Vince e seis - Não será permitida a diluição de efluentes com águas não poluídas, por exemplo água de abastecimento, água pluvial, água de refrigeração e água do mar. Art. 27 - O sistema de lançamento de despejos será provido de dispositivos em pontos adequados para medição da peculiaridade do efluente.


Parágrafo único - A entidade causador da operação do sistema de arrecadação de esgotos passa a ser diretamente responsável pelo tratamento dos efluentes coletados e pelo atendimento aos padrões acordados pelo CONPLAM. Art. Vinte e nove - As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do cidadão, a serem instituídos nas normas técnicas municipais aprovadas pelo CONPLAM.


IV - espetáculos ou diversões públicas. Art. 32 - Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a exercer as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias visando ao efetivação das normas vigentes. Art. 33 - Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pelo CONPLAM, no que se diz à localização, construção, instalação e funcionamento, sem prejuízo de normas preconizadas por outros órgãos. Art. 34 - A coleta, transporte, tratamento e aplicação término do lixo processar-se-ão em condições que não tragam estragos ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar e ao meio ambiente.


IV - a estreia de lixo ou resíduos de qualquer meio ambiente em água de superfície ou subterrânea, praias, manguezais, dunas, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas. É obrigatória a incineração do lixo hospitalar, assim como tua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes. Art. 35 - O Poder Público Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva e reciclagem de lixo, como essa de a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos, de modo a minimizar impactos ambientais.


Art. 36 - É prioritário o emprego de material reciclável e produtos biodegradáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal. III - serão utilizados meios adequados pra suprimir e controlar focos produtores de mau cheiro. Art. Trinta e oito - É permitido descarregar, com autorização de poder público municipal, os resíduos, lixo, refugos e dejetos em geral, desde que não deteriorem os solos ou causem danos a pessoas ou à comunidade.



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